Ronald Baltazar
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Ronald Baltazar

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Ronald Baltazar

Artigo · há 7 anos

Da interpretação do art. 156 §2º, I, da Constituição Federal e a incidência do ITBI em casos de transmissão de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica.

De inicio cabe esclarecer que o cerne da controvérsia encontra-se no alcance das imunidades tributárias, se estas são sempre amplas e indivisíveis ou suportam fracionamentos, não sendo interpretadas...

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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Artigo · há 6 anos

Aposentados, reformados e pensionistas portadores de cardiopatia grave possuem direito a isenção de Imposto de Renda

No primeiro quadrimestre do ano o contribuinte pessoa física que ultrapassa a renda prevista como isenta pela legislação tributária deve apresentar à Receita Federal a sua Declaração Anual de Imposto...

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